Ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais em razão de lesões corporais sofridas por menina menor impúbere em parque aquático. Fato do serviço. Falta de segurança.

Nova perspectiva do Direito das Obrigações

A nova visão do Direito Privado[1] e mesmo o tão afamado Direito Civil Constitucionalizado traduziu nova perspectiva do direito das obrigações na sistemática brasileira realizando a retirada do radical patrimonialismo para um neohumanismo centrado na dignidade da pessoa humana e na maior solvência das execuções (repersonalização do Direito Civil).

A responsabilidade civil das empresas em trabalhos em minas e subsolo à luz do parágrafo único do art. 927 do Código Civil

Liliana Collina Maia é advogada em Belo Horizonte/MG.

Apontamentos sobre a Reclamação Constitucional no ordenamento jurídico brasileiro

O tormentoso tema da reclamação constitucional traz o enfoque da doutrina e da jurisprudência e quanto seu processamento bem como aborda sua natureza jurídica. Não se pode deixar de frisar a utilidade do referido instituto que funciona como meio de autêntica garantia da efetividade da tutela jurisdicional, coibindo o descumprimento ou inobservância das decisões dos Tribunais, atuando na defesa, não só dos Tribunais, mas do particular lesado por autoridade administrativa ou judiciária

Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens.

A instância ordinária indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens, ao fundamento de que o Parquet não os individualizou nem comprovou a existência de atos concretos de dilapidação patrimonial pelos réus.

Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Argüição que não faz patentes os aspectos omitidos no julgado. Impossibilidade.

Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no.

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Notícia veiculada em programa televisivo. Reportagem que informa a troca de bebês em maternidade do município e divulga, sem autorização, o nome dos autores como sendo a família envolvida no incidente.

Fato que, por tratar-se de assunto extremamente íntimo, mantinha-se ao resteito conhecimento do âmbito familiar.

Talonário de cheque roubado. Cártulas utilizadas. Insuficiência das medidas adotadas pelo Banco. Cadastro negativo. Responsabilidade objetiva do Banco.

Empresa que não contratou aprendizes é condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos

Foi acolhido o entendimento da relatora, desembargadora Paula Oliveira Cantelli, que negou provimento ao recurso da empresa, para manter sentença oriunda da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial

Decisões judiciais têm assegurado a cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar dos planos de saúde para o tratamento da obesidade mórbida, por meio da cirurgia bariátrica

Cooperativa será indenizada por ter celulares bloqueados

Ação indenizatória em face da TIM

Vítima de acidente de trânsito ganha indenização

MANOEL FELIX PEGADO JUNIOR, qualificado nos autos, por intermédio de seus advogados, propôs a presente ação em face da ITAÚ SEGUROS S.A.

Apelação cível. Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito.

Culpa do réu pelo infortúnio.

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela.

Requisitos do artigo 273, I e II do Código de Processo Civil. Deferimento.

Indenização. Danos morais. Fotografias usadas em publicação.

Particularidades evidenciadas.

Apelação cível ação de responsabilidade civil. Site de relacionamento. Perfil falso criado no Orkut.

Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Ação de indenização. Autora ofendida em sua honra por zelador de prédio de propriedade da ré.

Pretensão de danos morais direcionada à empregadora (demandada).

Responsabilidade civil. Danos morais e repetição do indébito. Contratação inexistente. Fraude. Descontos irregulares em folha de pagamento.

Na hipótese dos autos, ante a alegação da autora de inexistência de contratação dos serviços do banco requerido, cumpria a este, na possível ocorrência de fraude, a prova de que se acercou de toda a cautela e cuidado recomendados.

Protestos. Cheques. Protestos pelos valores originais dos cheques. Inadmissibilidade.